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LGPD

​LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAOS (LGPD)

O Grupo Besouro, formado pela Agência Besouro de Fomento Social (inscrita no CNPJ nº 08.798.526/0001-70, localizada na Rua Barão do Triunfo, 419, sala 504, Menino Deus, Porto Alegre/RS) e Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa (inscrito no CNPJ nº 07.105.443/0001-96, localizado na Rua Barão do Triunfo, 419, sala 602, Menino Deus, Porto Alegre/RS), se compromete a proteger sua privacidade e seus dados pessoais. Coletamos informações necessárias para nossos serviços, tratamos e armazenamos esses dados com segurança, em conformidade com as leis de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/18; Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/14; e Regulamento da UE nº 2016/6790).
 

1. OBJETO

1.1 - O objeto deste Termo é a utilização do CIRCUITO EMPREENDA MAIS CDL E SEDEC como gerenciador de contratos elaborados eletronicamente para assinatura digital, garantindo segurança e validade jurídica, em estrita observância às regras da ICP-Brasil, bem como à Medida Provisória nº 2.200 de 24 de agosto de 2001.

 

1.2 - O cadastramento como usuário do Serviço ("Usuário") no Site implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições publicados no Site vigente no momento de utilização dos Serviços, inclusive da Política de Privacidade exibida no Site. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários no Site.

 

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